DECRETO N° 19174, DE 17 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 27.371,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I, alínea "b" e III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.488/98 e 030.002.884/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 27.371,00 (vinte e sete mil, trezentos e setenta e um reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativo ao Convênio n° 107/97, firmado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos dos Convênios n°s 6627/96, 5761/96 e 4874/97, firmados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 73, seção 1, 2 e 3 de 20/04/1998 p. 4, col. 2