DECRETO N° 2308, DE 04 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta do Processo n° 026118/73,
Art. 1° - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.370.000,00 (hum milhão, trezentos e setenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.2.0- Material de Consumo........900.100,00
3.1.3.0- Serviços de Terceiros........281.000,00
3.1.4.0- Encargos Diversos........21.686,09
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores........138.313,91
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações........28.900,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do artigo 7°, intem I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade e o Projeto abaixo discriminados:
Programa 08 - Defesa e Segurança
Subprograma 12 - Segurança Pública
PMDF/2.026 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal........1.341.100,00
PMDF/1.017 - Reequipamento da Polícia Militar do Distrito Federal........28.900,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de Julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1973 p. 5, col. 3