DECRETO N° 2306 DE 04 DE JULHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.549.000,00 (dois milhões quinquentos e quarenta e nove mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direto Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 01103/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.549.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e nove mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.0- DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.7.4- ENTIDADES DO DISTRITO FEDERAL
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF. 01 - Pessoal e Encargos Sociais........704.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF........50.000,00
4.3.4.0- Auxílios para Equipamentos e Instalações
Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal DER-DF........1.795.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.765, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação da Cota parte do Imposto Único sobre lubrificantes e combustíveis, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a seguinte Atividade e os seguintes Projetos:
Subprograma 01 - Administração
DER/2.041 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal........704.000,00
DER/1.052 - Reequipamento dos Órgãos do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal-DER-DF........1.795.000,00
DER/1.116 - Ampliação e Melhoramentos das Instalações do Departamento de Estradas de Rodagens do Distrito Federal - DER-DF........50.000,00
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de julho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
Secretário de Finanças Substituto
OTÁVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 102, seção 1, 2 e 3 de 06/07/1973 p. 5, col. 2