DECRETO N° 19162, DE 8 DE ABRIL DE 1998.
Autoriza Secretaria de Educação a realizar licitações e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso XXI da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica autorizada a Secretaria de Educação a realizar as diferentes modalidades de licitação para aquisição de material e contratação de obras e serviços, relativamente à execução de convênios de interesse da área educacional do Distrito Federal, obedecida a legislação pertinente.
Parágrafo único. A delegação de que trata o caput deste artigo abrange as hipóteses de dispensa e inexigibilidade licitatórias.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1998 p. 82, col. 1