DECRETO N° 19161, DE 8 DE ABRIL DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 19227 de 12/05/1998)
Aprova a Programação Financeira do Distrito Federal para o segundo trimestre de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando a necessidade de garantir a estabilidade financeira do Governo do Distrito Federal, e ainda, em consequência, a necessidade de se reduzir o custeio da máquina administrativa, de modo a evitar qualquer penalização dos programas prioritários do Governo, decreta:
Art. 1° A Programação Financeira do Distrito Federal, para o segundo trimestre de 1998, será executada em conformidade com o disposto neste Decreto, observados os limites e os cronogramas de dispêndios fixados nos Anexos I a IX.
§ 1° O Anexo I especifica, de forma consolidada, as receitas previstas e as despesas programadas para o trimestre.
§ 2° Os Anexos II a IX especificam, de forma desagregada, as cotas mensais destinadas a órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal, observada a seguinte discriminação:
- Anexo II: cotas destinadas despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de receita interna, Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal - FPE, Fundo de Participação dos Municípios - FPM e Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF;
- Anexo III cotas destinadas a despesas com pessoal e encargos sociais, à conta de transferências da União;
- Anexo IV: cotas destinadas a outras despesas correntes, à conta de receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo V: cotas destinadas a outras despesas correntes, á conta de transferências da União,
- Anexo VI: cotas destinadas a despesas de capital, à conta da receita interna, FPE, FPM e IRRF;
- Anexo VII: cotas destinadas a despesa de capital, á conta de transferências da União;
- Anexo VII: cotas destinadas a outras despesas de capital à conta de operações de crédito;
- Anexo IX: cotas destinadas a outras despesas correntes à conta de operações de crédito.
Art. 2° A liberação das cotas financeiras fica condicionada á existência de saldos orçamentários.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de abril de 1998.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da Republica e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68 de 13/04/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 68, seção 1, 2 e 3 de 13/04/1998 p. 80, col. 2