DECRETO N° 19157, DE 7 DE ABRIL DE 1998.
Determina ao Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal e a Companhia Imobiliária de Brasília a realização de estudos sobre a construção da Ponte no Lago Norte.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e;
Considerando o incremento populacional e o significativo aumento do fluxo de veículos no Distrito Federal e nas suas adjacências, nos últimos anos;
Considerando as condições peculiares do Lago Norte e da Comunidade do Varjão que só possuem uma via de ligação com o Plano Piloto;
Considerando os constantes congestionamentos no início da Estrada Parque do Lago Norte(EPPN), ocasionados pelo intenso fluxo de veículos que se dirige ao Varjão, às Mansões do Lago Norte, à cidade do Paranoá e aos Núcleos Rurais de Tabatinga e Rio Preto;
Considerando a necessidade de se manter o trânsito em boas condições de fluidez a partir do correio e eficiente dimensionamento das vias;
Art. 1° Fica o Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal(IPDF) incumbido de realizar, no prazo de 30(trinta) dias, contados a partir da data de publicação deste Decreto, os estudo urbanísticos preliminares para a construção da Ponte do Lago Norte.
Art. 2° Fica a Companhia Imobiliária de Brasília(TERRACAP) incumbida de realizar procedimento licitatório, objetivando a contratação dos Estudos de Impacto Ambiental para a construção da ponte referida no art. 1°, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da conclusão dos estudos urbanísticos preliminares pelo IPDF.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1998 p. 3, col. 2