DECRETO N° 19154, DE 7 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 50.907,00 (cinquenta mil, novecentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alinea "a" da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta nos processos n.°s 142.000158/98 e 144.000140/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia e à Região Administrativa XIV - São Sebastião crédito suplementar, no valor de RS 50.907,00 (cinquenta mil, novecentos e sete reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, . pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 67, seção 1, 2 e 3 de 08/04/1998 p. 2, col. 1