SINJ-DF

DECRETO N° 2.301 DE 29 DE JUNHO DE 1973.

Eleva para 2.500 o número de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando de atribuição que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 42, parágrafo 4°, da Lei n° 5.108, de 21 de setembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1° - Fica elevado para 2.500 (dois mil e quinhentos), a fim de atender a interesse público, o limite de veículos de transporte de passageiros a frete, no Distrito Federal, estabelecido no Decreto n° 2.064, de 28 de setembro de 1972.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DISTRITO FEDERAL, 29 de junho de 1973

85° da República e 14° de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

PAULO DA FONSECA VIANA

Secretário de Serviços Públicos

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 7, col. 4