DECRETO Nº 19149, DE 2 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 300.715,00 (trezentos mil, setecentos e quinze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000257/98, 050.000263/98 e 054.000309/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 300.715,00 (trezentos mil, setecentos e quinze reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercicio de 1997, proveniente de recursos dos convénios n°s 02/96, celebrado entre PMDF/SENADO FEDERAL; S/N", PMDF/TCU; 118/95, PMDF/CÂMARA DOS DEPUTADOS; S/N', PMDF/MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF; 011/96, PMDF/STF; 003/9", PMDF/STJ; S/N°, PMDF/STE; e 017/96, PMDF/SSP/STb/DETRAN/DMTU, e pelo excesso de arredacação oriundo de aplicações financeiras de recursos dos convénios n°s 008/96 e 020/96, celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça.
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, a receita cio Tesouro do Distrito Federal fica acrescida dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto, no que se refere ao excesso de arrecadação, será ajustada pela Unidade ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 9, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 193, seção 1, 2 e 3 de 09/10/1998 p. 10, col. 1