DECRETO N° 19146, DE 2 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.042.358,00 (dez milhões, quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I alínea "b", III alínea "a" e IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 061.002.655/9B, 061.002.894/98, 061.003.179/98, 061.003.074/98, 061.003.456/98, 063.000.049/98, 063.000.127/98 e 06.000.128/98 decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 10.042.358,00 (dez milhões, quarenta e dois mil, trezentos e cinquenta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos IV, V e VI.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Contrato n° 001/98 P.PJU/CEB e da aplicação financeira do Convênio n° 094/94 - FAP/DF, pelo superavit financeiro de recursos diretamente arrecadados da Fundação Hemocentro de Brasília e dos Convênios n°s 001/97 e 145/97, celebrados com a Fundação Nacional de Saúde; 306/93, com o Fundo Nacional de Saúde; 015/95, com o Programa Nacional de DST/AIDS-MS; 091/95 e 094/94, com a Fundação de Apoio à. Pesquisa do DF e 21/756-4, com a Fundação Banco do Brasil.
Art. 3° Em função do disposto no artigo primeiro, as receitas do Fundação Hemocentro de Brasília e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos anexos I, II e III.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 7, col. 2