DECRETO N° 19143, DE 2 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 178.975,00 (cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", e inciso IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 113.000761/98 e 113.000762/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal credito suplementar, no valor de R$ 178.975,00 (cento e setenta e oito mil, novecentos e setenta e cinco reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro proveniente dos Convênios n°s PG-044/93-OO/DNER e MMA/PNMA/PED-96CVOO171 e pelo excesso de arrecadação referente ao 2° Termo Aditivo ao Convênio MMA/PNMA/PED n°96CVOO171, firmados respectivamente, com o Governo do Distrito Federal, através do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 6, col. 1