DECRETO N° 2.300, DE 29 DE JUNHO DE 1973.
Abre crédito suplementar no valor de Cr$497.495,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
0 GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 026650/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 497.495,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, quatrocentos e noventa e cinco cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.1.3.0 - Serviços de Terceiros
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade SSP/2.014 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de junho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Secretário de Serviços Públicos.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 7, col. 3