DECRETO N° 19139, DE 2 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 79.023,00 (setenta e nove mil e vinte e três reais), para reforço de dotação - -orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea “a” da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direitos Financeiro, n°s 030.002099/98, 135.000227/98, 136.000132/98 e 112.002665/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Companhia Urbanizadora da Nova Capital crédito suplementar, no valor de R$ 79.023,00 (setenta e nove mil e vinte e três reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 4, col. 2