DECRETO N° 19136, DE 2 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.051.313,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil, trezentos e treze reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, incisos I alínea "b", III alínea "a" e IV, da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.856/98, 061.002.970/98 e 061.003.257/98 decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 4.051.313,00 (quatro milhões, cinquenta e um mil, trezentos e treze reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos V, VI, VTI e VIII.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente dos recursos do Convênio n° 306/96, celebrado com o Programa Nacional de DST/AIDS do Ministério da Saúde, da aplicação financeira destes recursos e dos oriundos do Convênio n° 010/96 celebrado com a Secretaria de Educação Fundamental do Ministério da Educação, e pelo superavit financeiro do exercício anterior do Convênio n° 319/95, firmado com o Ministério da Saúde/FNS e sua aplicação financeira.
Art. 3° Em função do disposto no artigo primeiro, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos anexos I, II, III e IV.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades interessadas, no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1998 p. 3, col. 1