DECRETO N°. 2.299 DE 29 DE JUNHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n°. 112.503/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
3.2.0.0 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3.2.1.4 - Instituições do Distrito Federal
- Fundação Educacional do Distrito Federal
02 - Outras Despesas Correntes. 3.500.000,00
4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações
- Fundação Educacional do Distrito Federal. 190.000,00
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente
- Fundação Educacional do Distrito Federal. 310.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3°. - Os valores de que trata o presente Decreto integrarão a Atividade FEDF/2.032 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal, Programa 09 - Educação e Subprograma 04 - Ensino Fundamental.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Secretário de Educação e Cultura Substituto Em 28/Junho/1973
Chefe da Assessoria Especial Substituto
(Republicado do Distrito Federal Nº 99, de 3 de julho, devido a lapso de emendas.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129 de 23/08/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 7, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1, 2 e 3 de 23/08/1973 p. 4, col. 1