DECRETO N° 19134, DE 19 DE ABRIL DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.002520/96, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender á programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de Convênio, firmado entre a Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas e o Distrito Federal/Secretaria de Agricultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente .arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de Abril de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1998 p. 3, col. 1