DECRETO N° 19132, DE 19 DE ABRIL DE 1998.
Dispõe sobre a extensão dos efeitos das Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 102/90, da Região Administrativa do Lago Sul - RA XVI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta no Processo 030.005.280/97, DECRETA:
Art. 1° Ficam estendidas as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 102/60, aos lotes destinados a comércio e serviços, previsto no Projeto de Urbanismo - URB 18/84 e relacionados ao Anexo deste Decreto.
§ 1° Fica permitido aos proprietários dos imóveis já comercializados, constantes do Anexo deste Decreto, construir dentro do limite estabelecido pela NGB 102/90, desde que seja recolhido, em favor da Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, o valor correspondente á 'mais valia' eventualmente existente sobre o que ultrapassar a Área de Construcão-Base de Venda.
§ 2° A área máxima de construção permitida pela NGB 102/90, constante no parágrafo 1° deste artigo, corresponde à área de edificação total do edifício, computados todos os pavimentos, incluídos os optativos - sobreloja e subsolo - em consonância com os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 2° Para os fins do previsto no parágrafo 1° do artigo 1° deste Decreto deverá ser apresentada, à TERRACAP, declaração da área de construção do imóvel, fornecida pela Administração Regional do Lago Sul - RA XVI, de acordo com o projeto arquitetônico aprovado.
Parágrafo único. A expedição do respectivo Alvará de Construção estará condicionada à apresentação, pelo proprietário, à Administração Regional, de declaração específica, expedida pela TERRACAP, atestando o pagamento da mais valia.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 63, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1998 p. 2, col. 1