DECRETO N° 2.298 DE 29 DE JUNHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o art. 41, Item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 23511/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Finanças do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
3.1.0.0. - DESPESAS DE CUSTEIO
3.1.5.0 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3°. do art. 43 da Lei n°. 43/20, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará a Atividade SEF/2.017 — Manutenção das Atividades da Secretaria de Finanças, Programa 01 — Administração e Subprograma 01 - Administração Fiscal e Financeira.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas os disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 7, col. 2