DECRETO N°. 2.297 DE 29 DE JUNHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado como art. 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo 100782/73
Art. 1°. - Fica aberto ao Departamento de Turismo do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei n°. 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação, apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3.°. - O valor de que trata o presente Decreto integrará, a Atividade TUR/2.002 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo, Programa 01 - Administração e Subprograma 01 - Administração.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 29 de JUNHO de 1973
85°. da República e 14°. de Brasília
CELSO PATRÍCIO DE AQUINO FILHO
Secretário de Finanças Substituto
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 99, seção 1, 2 e 3 de 03/07/1973 p. 7, col. 1