DECRETO N° 19128, DE 27 DE MARÇO DE 1998.
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, e dá outras providências.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Conjunto "C", da Quadra 3, do Setor Industrial Bernardo Sayão, na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante - RA VIII, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 009/98, no Memorial Descritivo MDE 009/98 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 009/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 009/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 009/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1998 p. 3, col. 1