DECRETO N° 19124, DE 27 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 136.805,00 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais), para reforço das dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta nos processos n°s 081.000.441/98 e 081.000.443/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Cultural do Distrito Federal crédito suplementar, valor de R$ 136.805,00 (cento e trinta e seis mil, oitocentos e cinco reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente dos Convênios n°s 079/97-CGCON/SAA/SE e 002/97-P.PJU-CEB firmado entre a União Federal, por meio do Ministério da Cultura, e a Companhia Energética de Brasília, respectivamente, com a Fundação Cultural do Distrito Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1998 p. 1, col. 2