DECRETO N° 19122, DE 26 DE MARÇO DE 1998.
Delega competência ao Secretário de Saúde do Distrito Federal para proceder alienação de bens imóveis.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXI do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal e considerando autorização constante da Lei n° 1.563, de 15 de julho de 1997, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada ao Secretário de Saúde do Distrito Federal competência para, em nome do Distrito Federal, iniciar procedimentos para venda de 01 (um) imóvel localizado no Setor Médico Hospitalar Sul - SMH/Sul, Área D, desta Capital, medindo 53,56m de frente e fundo e 66,68m pelas laterais direita e esquerda, ou seja, a área de 3.571,38m2, limitando-se pela frente com via pública, pelo fundo e pela lateral direita com a Área "a" e pela lateral esquerda com Área Pública, registrado no Cartório do 2° Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula n° 108 352, livro 2 - Registro Geral do Distrito Federal.
Art. 2° - Fica o Secretário de Saúde do Distrito Federal autorizado a praticar todos os demais atos administrativos necessários ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1998 p. 20, col. 1