DECRETO DE 2.294 DE 27 DE JUNHO DE 1973
Dispõe sobre a redistribuição de funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, considerados excedentes e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 99 e parágrafos, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967,
Art. 1° - Os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal, considerados excedentes nos órgãos de Administração Direta, deverão ser colocados á disposição do SERP. através de expediente do titular da Secretaria ou órgão de hierarquia equivalente, em que o funcionário se encontre lotado.
Parágrafo único - O órgão que encaminhar o funcionário excedente, remeterá imediatamente ao SERP, em caráter confidencial, relatório sobre o seu comportamento disciplinar, suas aptidões e qualificações, bem como outros dados que possam permitir seu melhor aproveitamento.
Ait. 2° - Não serão considerados oxcedentes os funcionários dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal quo estiverem bloqueando empregos nas sociedades de economia mista empresas públicas, autarquias, fundações e órgãos relativamente autónomos do Distrito Federal.
Paraqrafo único - Ocorrendo excesso de pessoal nos órgãos e entidades referidas neste artigo, deverão ser Dispensados empregados regidos pela legislação trabalhista.
Art. 3° O disposto no artigo anterior não se aplica ao funcionário ocupante de cargo, cujas tarefas típicas sejam comuns à maioria das Secretaria e órgãos de hierarquia equivalente.
Parágrafo único - A Secretaria de Administração especificará, através de Portaria, os cargos cujos "ocupantes, nos termos deste artigo. poderão ser considerados excedentes.
Art 4° - Os funcionários excedentes colocados à disposição do SERP. ficarão obrigados, a critério da Administração, a frequentar cursos de treinamento ou aperfeiçoamento, a serem ministrados , pelo Centro de Seleção e Treinamento, da Secretaria de Adminislração.
Art. 5 - A redistribuição dos funcionários excedentes far-se-á em órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, de acordo com os resultados do treinamento e do psicotestes a que forem submetidos. Parágrafo único - Por conveniência da Administração ou na impossibilidade de se realizar o treinamento, o funcionário poderá ser redistribuído com base no resultado do psicoteste.
Art. 6° - Para fins de redistribuição dos funcionários excedentes, os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta encaminharão ao SERP o levantamento de suas necessidades de pessoal, especificando os requisitos e qualificações exigidas.
Art. 7° - O SERP promoverá a redistribuição de acordo com as condições estabelecidas nos artigos 5° e 6°, providenciando a lotação definitiva, quando constatada a adaptação do funcionário no órgão. Parágrafo único - Para os efeitos deste artigo, considerar-se-á adaptado o funcionário que, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de fedistribuição, não for devolvido ao SERP
Art. 8° - O funcionário redistribuído não se adaptar ao serviço do órgão, poderá ser devolvido ao SERP, mediante justificativa fundamentada autoridade competente, a fim de que se proceda nova redistribuição.
Art. 9° - Será demitido, mediante processo administrativo, nos termos do artigo 100, do Decreto-lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou, conforme o caso, será colocado em disponibilidade, de acordo com o artigo 99, parágrafo 4°, alínea "a", do mesmo Decreto-lei, o funcionário excedente que não se adaptar sucessivamente em 2 (dois) órgãos.
Art. 10 - Os órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta encaminharão ao SERP o funcionário dos Quadros de Pessoal do Distrito Federal que for considerado ineficiente, desidioso ou indisciplinado, para efeito de instauração de processo administrativo, nos termos da legislação em vigor. Parágraf o único - O encaminhamento o que se refere este artigo especificará , circunstanciadamente, as faltas cometidas pelo funcionário ou os razões pelas quais seja considerado ineficiente, bem como as providências disciplinares anteriormente adotadas.
Art. 11 - O preenchimento de qualquer cargo ou emprego, na Administração Direta, nas Fundações, nos órgãos relativamente autónomos e nas empresas públicas que recebem do Distrito Federal subvenções ou transferências destinadas às suas despesas de custeio, fica obrigatoriamente condicionado à verificação prévia, junto ao SERP. da existência de funcionário excedente possuidor da necessária qualificação.
Parágrafo único - Recebida a consulta sobre a existência de pessoal excedente, o SERP terá o prazo de 5 (cinco) dias para encaminhar os funcionários a serem aproveitados.
Art. 12 - No exercício de suas competências, o SERP observará as medidas e os princípios fixados nos artigos 94 a 100, do Decreto-lei n° 200 de 25 de fevereiro de 1967.
Art. 13 - Serão transferidos para a Secretaria de Administração de recursos necessários às despesas de pagamento dos vencimentos e vantagens de pessoal excedente colocado à disposição do SERP.
Parágrafo 1° - Os funcionários excedentes colocados à disposição do SERP, perceberão os seus vencimentos e vantagens através da Secretaria de Administração, em folha especial de pagamento.
Parágrafo 2° - Os recursos de que trata este artigo serão redistribuídos aos órgãos em que forem relatados definitivamente os funcionários excedentes.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 27 de julho de 1973.
85° da República e 14° de Brasilia
Secretário de Educação e Cultura - Substituto
Secretário de Serviços Sociais
OCTAVIO ODILIO DE OLIVEIRA BITENCOURT
Secretário de Serviços Públicos
MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO
Secretário de Agricultura e Produção
AIME ALCIBIADE S SILVEIR A LAMAISON
Secretário de Segurança Pública.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 98, seção 1, 2 e 3 de 29/06/1973 p. 4, col. 1