DECRETO N° 19114, DE 19 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII., da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7° inciso III, alínea “a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Distrito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 030.005475/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto á Secretaria de Agricultura crédito suplementar, no valor de R$ 2.994,00 (dois mil, novecentos e noventa e quatro reais) para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 pelo superavit financeiro proveniente do Convênio n° 001/95, firmado entre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico - CNPq e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Agricultura.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1998 p. 3, col. 2