DECRETO N° 19112, DE 19 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 112.574,00 (cento e doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°,inciso I, alínea "b", e inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de marco de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.00222/97 e 050.000590/97, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública crédito suplementar, no valor de R$ 112.574,00 (cento e doze mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender às programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997, proveniente de recursos dos Convênios n°s 009/96 e 020/96, ambos celebrados entre a Secretaria de Segurança Pública e o Ministério da Justiça, totalizando R$ 61.302,00 (sessenta e um mil, trezentos e dois reais), e pelo excesso de arrecadação oriundo de aplicações financeiras de recursos dos referidos convênios, no total de R$ 51.272,00 (cinquenta e um mil, duzentos e setenta e dois reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1998 p. 2, col. 2