DECRETO N° 19108, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Fica delegada a competência ao Titular da Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal para assinatura de Convênios.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° - Fica delegada ao Titular da Secretaria da Criança e Assistência Social competência para assinatura de convênios de interesse da área de assistência social e conferida pelo artigo 100, inciso XXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições contrárias.
Brasília, 18 de março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1998 p. 11, col. 1