DECRETO N° 19106, DE 18 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 261.788,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 054.000.310/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Fundo de Saúde da Polícia Militar crédito suplementar, no valor de R$ 261.788,00 (duzentos e sessenta e um mil, setecentos e oitenta e oito reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro de recursos classificados como diretamente arrecadados, apurado em balanço patrimonial, relativo ao exercício de 1997.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Saúde da Polícia Militar fica acrescida no valor constante do anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de Março de 1998.
110° da República e 36° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 53, seção 1, 2 e 3 de 19/03/1998 p. 3, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 236, seção 1, 2 e 3 de 14/12/1998 p. 1, col. 2