DECRETO N° 19102, DE 17 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°: 137.000495/1998, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Região Administrativa X - Guará, crédito suplementar, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação total da dotação orçamentária constante do anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 52, seção 1, 2 e 3 de 18/03/1998 p. 2, col. 1