DECRETO N° 19.099, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 351.407,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de 7 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.000.915/98, 082.001.487/98 e 082.001.489/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R5 351.407,00 (trezentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativos aos Convênios n°s 124/94 e 058/97, firmados, respectivamente, entre a FEDF e a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF e o Instituto Nacional de Desenvolvimento do Desporto - INDESP e 02/96, firmado entre a Secretaria de Educação e a Secretaria de Avaliação e Informação Educacional – SEDIAE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1998 p. 2, col. 2