DECRETO N° 293, DE 14 ABRIL DE 1964
O Prefeito em exercício do Distrito Federal, no uso de suas atribuições Legais,
Art. 1° - É considerado Ponto Facultativo nas repartições da Prefeitura do Distrito Federal no dia 15 de abril de 1964, data da posse do Excelentíssimo Senhor Presidente da República.
Parágrafo único - Ficam excluídas das disposições deste decreto as repartições que, a critério do respectivo chefe, tenham funcionamento indispensável, fazendo-se neste caso, a respectiva escala de serviço.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de abril de 1964.
Prefeito em exercício do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 71, seção 1, 2 e 3 de 14/04/1964 p. 3349, col. 1