DECRETO N° 19095, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Autoriza a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano e a Administração Regional de Sobradinho a praticarem os atos necessários à fixação definitiva e regularização do acampamento nominado de DNOCS, na Administrativa de Sobradinho - RA-V.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal decreta:
Art. 1° Ficam a Administração Regional de Sobradinho e a Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano SHDU, através do IDHAB e do IPDF, autorizados praticarem os atos necessários à regularização da ocupação do denominado acampamento do DENOCS na Subzona Habitacional Oito - SZH-8, da Região Administrativa de Sobradinho-RA-V, localizada às margens da BR 020.
Art. 2°. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, caberá:
I - à Administração Regional de Sobradinho:
a) coordenar os trabalhos de fixação definitiva das famílias, inclusive as ações definidas neste Decreto;
b) proceder o levantamento da área ocupada, com identificação dos espaços físicos e respectivos usos, plotando-os em planta;
II - Ao instituto de Desenvolvimento Habitacional de Brasília - IDHAB:
a) proceder a identificação das famílias assentadas na área e posterior cadastramento;
b) proceder, habilitação das famílias;
III - ao instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF:
a) elaborar projeto disciplinando a ocupação e uso do solo;
b) elaborar projeto urbanístico da área.
Parágrafo único. As atribuições estabelecidas neste artigo deverão ser executadas em sintonia com a política habitacional do Distrito Federal.
Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1998 p. 1, col. 2