DECRETO N° 19093, DE 12 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 317.926,00 (trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", e inciso III, alínea "a", da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos Processos n°s 050.000118/98 e 054.000165/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto, em favor da Polícia Militar do Distrito Federal e do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública, crédito suplementar, no valor de R$ 317.926,00 (trezentos e dezessete mil, novecentos e vinte e seis reais), para atender ás programações orçamentarias indicadas nos Anexos III e IV.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de superavit financeiro do exercício de 1997, no valor de R$ 114.601,00 (cento e quatorze mil, seiscentos e um reais), e pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos classificados como Diretamente Arrecadados, no valor de R$ 203.325,00 (duzentos e três mil, trezentos e vinte e cinco reais).
Art. 3° Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Tesouro do Distrito Federal e do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Secretaria de Segurança Pública ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.
Art. 4° No que se refere a recursos de excesso de arrecadação, a despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1998 p. 1, col. 2