DECRETO N° 19092, DE 12 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 400,00 (quatrocentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VTI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 190.000.038/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, crédito suplementar, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente do saldo de aplicação financeira dos recursos do Convênio n° 017, firmado entre o IBAMA e o Governo do Distrito Federal por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Governo do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de Março de 1998.
110°da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1998 p. 1, col. 2