DECRETO N° 19091, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre a atuação administrativa itinerante da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal e seus órgãos e corporações vinculados.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:
Art. 1° Fica estabelecida a atuação itinerante da Secretaria de Segurança Pública e seus órgãos e corporações vinculados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal.
Art. 2° Será fixado cronograma de despachos pela Secretaria de Segurança Pública, em conjunto com as Administrações Regionais.
Art. 3° A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto será do Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 2