DECRETO N° 19088, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
Dispõe sobre o porte ilegal de armas.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição conferida pelo art. 100, incisos VII, X e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Os beneficiários de programas institucionais do Governo do Distrito Federal, os concessionários, os permissionários, os autorizatários, flagrados por porte ilegal de armas, serão automaticamente descredenciados e, quando for o caso, perderão as concessões, permissões e autorizações.
Art. 2° O servidor do Distrito Federal e o empregado de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, flagrado com porte ilegal de arma, será exonerado a partir da data de ocorrência do fato.
Art. 3° A responsabilidade pelo cumprimento das determinações contidas neste Decreto, caberá ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 1