DECRETO N° 19086, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
Aprova a inclusão do subitem 18.f nas Normas de Edificação. Uso e Gabarito 08/90, da Região Administrativa de Ceilândia - RA IX.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.002.780/97, DECRETA:
Art. 1° Fica incluído o subitem 18.f, no item 18 - "Disposições Gerais" - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 08/90, com a seguinte redação.
"18.f - Ficam estendidas, para todos os lotes situados no Setor de Depósitos de Materiais de Construção, as seguintes atividades:
Art. 2° Caberá ao proprietário da unidade imobiliária o ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, e nos termos do disposto no art. 4°, da Lei n° 1471, de 17 de junho de 1997.
Art. 3° Ficam mantidos os demais parâmetros estabelecidos nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 08/90.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 120, col. 1