DECRETO N° 19083, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
(revogado pelo(a) Decreto 20825 de 25/11/1999)
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art. 1° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento de ampliação de área para uso institucional, atividade de culto, na Projeção D, Centro de Quadra 3/4, no Setor Residencial Leste - SRL, na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 19/98 e no Memorial Descritivo MDE 19/98.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 19/98 é parte integrante deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art. 2° Fica alterado o item 04 - Taxa Máxima de Ocupação - das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 24/88 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“04 - TAXA MÁXIMA DE OCUPAÇÃO:
80% (oitenta por cento) da área do lote.”
Art. 3° Ficam mantidos os demais parâmetros constantes das Normas de Edificação, Uso e Gabarito NGB 24/88.
Art. 4° A expedição da "Carta de Habite-se" estará condicionada à comprovação, pelo proprietário da unidade imobiliária de que trata o art. 1° deste Decreto, do ressarcimento ao Poder Público da importância havida com o aumento do valor comercial do imóvel, na forma da avaliação a ser procedida pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48 de 12/03/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 118, col. 1