DECRETO N° 19082, DE 11 DE MARÇO DE 1998.
Aprova projeto urbanístico na Região Administrativa de Brasília - RA I.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, 77, da Lei Complementar n° 17, de 28 de janeiro de 1997, e 12, da Lei n° 6.766, de 11 de dezembro de 1979, DECRETA:
Art.1° Fica aprovado o projeto urbanístico de parcelamento referente ao conjunto tombado da Vila Planalto, na Região Administrativa de Brasília – RA I, consubstanciado no Projeto Urbanismo - Parcelamento URB 90/90; no Memorial Descritivo MDE 90/90 e nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 90/90, 163/90, 164/90 e 165/90.
Parágrafo único. O Memorial Descritivo MDE 90/90 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 90/90, 163/90, 164/90 e 165/90 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo I.
Art.2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 11 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1998 p. 98, col. 1