DECRETO Nº 37.763, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
(revogado pelo(a) Decreto 37839 de 12/12/2016)
Transpõe dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, III, da Lei nº 5.601, de 30 de dezembro de 2015, e com o Decreto nº 37.625, de 15 de setembro de 2016, e o que consta do processo nº 410.003.446/2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam transpostas, da Secretaria de Estado de Gestão de Territórios e Habitação para a Secretaria de Estado das Cidades do DF, as dotações orçamentárias no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil reais), conforme anexos I e II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de novembro de 2016
128º da República e 57º de Brasília
Os anexos constam no DODF de 11/11/2016, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213 de 11/11/2016
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 213, seção 1 de 11/11/2016 p. 1, col. 1