DECRETO N° 19077, DE 10 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 41.840,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, - aprovadas pela Lei n° - 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s: 030.001133/98 e 137.000145/98., decreta:
Art. 1° Fica aberto a Secretaria de Governo e Região Administrativa X – Guará Crédito Suplementar, no valor de 41.840,00 (quarenta e um mil, oitocentos e quarenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo I.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo II.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1998 p. 2, col. 1