DECRETO N° 19076, DE 10 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 5.920.000,00 (cinco milhões e novecentos e vinte mil reais) para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR D0 DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 1.907 de 06 de março de 1998 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 5.920.000,00 (cinco milhões e novecentos e vinte mil reais), para atender programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias constantes do Anexo III.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita das Unidades fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de março de 1998.
110° da república e 38° de Brasília.
Os anexo constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 47, seção 1, 2 e 3 de 11/03/1998 p. 1, col. 2