DECRETO N° 19073, DE 6 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.191.138,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea "a", da Lei n° 1.814, de l de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 082.001.485/98, 030.000.856/98, 030.000.912/98, 030.000.913/98, 030.000.914/98, 030.000.916/98, 030.000.917/98, 030.000.918/98, 030.000.920/98 e 030.000.921/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, crédito suplementar no valor de R$ 1.191.138,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, cento e trinta e oito reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos de superavit financeiro apurado em balanço patrimonial relativos aos Convênios n°s 162/94, firmado entre a FEDF e a Fundação de Apoio a Pesquisa do Distrito Federal - FAPDF; 010/96, 019/97 e 28/95, firmados, respectivamente, entre a Secretaria de Educação e as Secretarias de Educação Fundamental - SEF/MEC, de Educação a Distância - SEED/MEC e de Educação Média e Tecnológica - SEMTEC/MEC, e 5761/96, 6627/96, 161/97, 2978/97, 4874/97 e 7166/97, firmados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/MEC.
Art. 3° Em função do artigo anterior, as receitas da Fundação Educacional do Distrito Federal e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 45, seção 1, 2 e 3 de 09/03/1998 p. 63, col. 2