DECRETO N° 2.289 DE 12 DE JUNHO DE 1973
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) à dotação do orçamento vigenteque especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 7°, item II da Lei n° 5.865, de 12 de dezembro de 1972, combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 25.548/73,
Art. 1° - Fica aberto à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000.00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 7°, item I da Lei 5.865, de 12 de dezembro de 1972, pelo excesso de arrecadação apurado de acordo com o parágrafo 3° do art. 43 da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o Projeto I.N.119 - Construção de Centros de Educação para Excepcionais, Programa 09 - Educação e Subprograma 07 - Educação Complementar.
Art. 4° - O valor de que trata o presente Decreto integrará o 2° Plano Trimestral de Aplicação.
Art. 5° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de junho de 1973.
85° da República e 14° de Brasília.
Secretário de Educação e Cultura Substituto.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 14/06/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1973 p. 7, col. 1