Legislação correlata - Decreto 19615 de 23/09/1998

Legislação correlata - Decreto 19907 de 17/12/1998

Legislação correlata - Lei Complementar 948 de 16/01/2019

Legislação correlata - Decreto 21250 de 12/06/2000

Legislação Correlata - Lei Complementar 814 de 08/09/2009

Legislação Correlata - Lei Complementar 786 de 24/11/2008

Legislação Correlata - Lei Complementar 719 de 27/01/2006

Legislação Correlata - Lei Complementar 741 de 10/10/2007

Legislação Correlata - Lei Complementar 752 de 28/12/2007

Legislação Correlata - Lei Complementar 734 de 22/12/2006

Legislação Correlata - Lei Complementar 621 de 09/07/2002

DECRETO N° 19.071, DE 6 DE MARÇO DE 1998 (*)

(revogado pelo(a) Decreto 37966 de 20/01/2017)

Aprova a Classificação de Usos e Atividades para o Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a Classificação de Usos e Atividades, na forma constante do Anexo l deste Decreto.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 16.248, de 29 de dezembro de 1994, e a Classificação de Atividades constante no Decreto n. 16.677, de 11 de agosto de 1995.

Brasília, 6 de Março de 1998

110° da República e 38° de Brasília

CRISTOVAM BUARQUE

(*) Republicado, em parte, por ter saído com incorreção no Anexo I, do original, no DODF nº 45, de 09/03/98. pág. 11.

Os anexos constam no DODF.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 14/09/1998 p. 1, col. 2

DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 14/09/1998