DECRETO N° 2.288 DE 12 DE JUNHO DE 1973
Altera o lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano em áreas das cidades satélites e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n°. 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a necessidade de facilitar o sistema de lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano em determinadas áreas das cidades satélites,
Art. 1°. Nas cidades satélites os prédios exclusivamente residenciais, ocupados pelo proprietário, promitente comprador, promitente comprador cessionário da promessa ou por quem tenha sobre o imóvel direito real do desfruto, uso ou habitação, ficarão durante o exercício de 1973 sujeitos ao pagamento de uma cota anual máxima, dentro do seguinte critério:
a) - cidade satélite do Gama, exceto as áreas - Setor Central - todas as Quadras; Setor Leste - Quadras 18 a 25 e 34 a 43; Setor Sul - Quadras 01, 02 e 03 cota anual máxima Cr$10,00
b) - cidade satélite de Sobradinho, exceto as áreas - Quadras 06, 08 e 12 cota anual máxima Cr$20,00
c) - cidade satélite de Taguatinga, exceto as áreas QNA, QNB, QNC, QND, QNE, QNF, QSA, QSB, QSC - todas as Quadras: QNG - Quadras 25, 26 e 27; QSD Quadras 1 a 17 e 19, 21 e 23 cota anual máxima Cr$25,00
Art. 2° - O pagamento do imposto, fixado na forma do artigo anterior somente poderá ser efetuado nas respectivas Coletorias.
Art. 3° - Continuam em vigor os demais dispositivos dos Decretos n°s. 2.180/73 e 2.274/73.
Art. 4°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DISTRITO FEDERAL, em 12 de junho de 1973
85° da República e 14° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90 de 14/06/1973
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 90, seção 1, 2 e 3 de 14/06/1973 p. 7, col. 1