DECRETO N° 19069, DE 5 DE MARÇO DE 1998.
(revogado pelo(a) Lei Complementar 950 de 07/03/2019)
Dispõe sobre a elaboração de Instrução Normativa Técnica sobre remembramento e desmembramento de lotes urbanos no Distrito Federal, nos casos que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.055/97, e:
considerando a ausência de matéria que regule os procedimentos referentes a remembramento de lotes urbanos no Distrito Federal, e do desfazimento desse remembramento, por desmembramento;
considerando a necessidade de se assegurar a unidade de procedimentos referentes ao tema nos diversos organismos administrativos que tratam de aprovação de projetos arquitetônicos e urbanísticos;
considerando, ainda, as inúmeras dúvidas surgidas para a aplicação de artigos da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros Públicos - referentes ao tema, constante no Título V - Do Registro de Imóveis - com destaque para o seu art. 234, DECRETA:
Art. 1° Os procedimentos referentes a remembramento de lotes urbanos no Distrito Federal, e do desfazimento desse remembramento, por desmembramento, serão definidos pelo Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal - IPDF, por meio de instrução Normativa Técnica, aprovada pelo seu Diretor-Presidente.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 06/03/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1998 p. 3, col. 1