DECRETO N° 19067, DE 5 DE MARÇO DE 1998.
Altera o art. 2° do Decreto n° 19018, de 03 fevereiro de 1998.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e X, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 2° da Lei Complementar n° 55, de 30 de dezembro de 1997, DECRETA:
Art. 1° O artigo 2° do Decreto n° 19.018, de 03 de fevereiro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2° As taxas serão recolhidas, mediante depósito, na conta-corrente n° 800.117-9, agência n° 100, do Banco de Brasília - BRB, destinada ao Fundo de Reequipamento dos órgãos integrantes e/ou vinculados à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44 de 06/03/1998
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 44, seção 1, 2 e 3 de 06/03/1998 p. 3, col. 1