DECRETO N° 19058, DE 2 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 55.858,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), para reforço das dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1996, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta no processo n° 094.000.156/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 55.858,00 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio MMA/PNMA/PED n° 96CV00180 firmado entre o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal e o Governo do Distrito Federal por meio do Serviço de Limpeza Urbana.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110°da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1998 p. 3, col. 2