DECRETO N° 19057, DE 2 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alínea “a”, da Lei n° 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 11 de março de 1964 e o que consta no processo n° 190.000.038/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto à Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia crédito suplementar, no valor de R$ 25.300,00 (vinte e cinco mil e trezentos reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior proveniente do Convênio n° 017/97, firmado entre o IBAMA e o Governo do Distrito Federal por meio da Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Governo do Distrito Federal fica acrescida no valor constante do Anexo I.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
110°da República e 38° de Brasília.
Os anexos constam no DODF
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 03/03/1998 p. 3, col. 2