DECRETO N° 19053, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1998.
Institui a Comissão de Estudos que especifica.
A VICE-GOVERNADORA DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCO DO CARGO DE GOVERNADORA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1° Fica criada na Secretaria de Governo, Comissão Especial de Estudos, com a finalidade de elaborar decreto de regulamentação da Casa Abrigo.
Art. 2° A Comissão de que trata o artigo anterior, será composta dos seguintes membros:
I - Elzira Maria do Espírito Santo, do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal;
II - Maria das Graças Campos, do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal;
III - Ludimila de Ávila Pacheco, da Secretaria de Governo do Distrito Federal;
IV - Archimedes Machado Cunha, da Defensoria Pública do Distrito Federal;
V - Silvia Tavora Kacowicz, da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal;
VI - Kátia Maria Barreto do Souto, da Secretaria de Saúde do Distrito Federal;
VII - Maria Natividade G. da Silva Teixeira Santana, da Secretaria de Educação do Distrito Federal;
VIII - Maria Inés Freitas de Oliveira, da Fundação do Serviço Social do Distrito Federal;
IX - Irani Franco Riella da Fonseca, da Secretaria da Criança e Assistência Social do Distrito Federal.
Art. 3° A Comissão deverá ser instalada em cinco dias, a partir da publicação deste Decreto, cabendo a coordenação ao Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal.
Art.4° A Comissão terá o prazo de sessenta dias, contados da data de sua instalação, para concluir seus trabalhos.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de Fevereiro de 1998
110° da República e 38° de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 40, seção 1, 2 e 3 de 02/03/1998 p. 9, col. 1